Enquadramento legal

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———- Codex Alimentarius – CAC/RCP 1 – 1969, VER 4 (2003)

 

Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 – Determina os princípios e normas gerais de legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

 

Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 – Estabelece as regras de higiene dos géneros alimentícios.

 

Regulamento (CE) 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 2004 – relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE

 

Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005 – Relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentares.

 

Lei n.º 37/2007 – Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

 

Decreto-Lei n.º 243/86 – Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

 

Decreto-Lei n.º 425/99 – Altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março.

 

Decreto-Lei nº113/2006 de 12 de Junho, que estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas dos Regulamentos (CE) nº852/2004 e nº853/2004, ambos de 29 de Abril

 

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral de gestão de resíduos

 

Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto – estabelece as normas de qualidade da água destinada ao consumo humano. Alterado pelo DL N.º 92/2010.

 

Decreto-Lei n.º 223/2008 de 18 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 113/2006

 

Decreto Regulamentar n.º 4/99, de 01 de Abril – Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e bebidas.

 

Portaria n.º 149/88, de 9 de Março – Fixa as regras de asseio e higiene a observar pelas pessoas que, na sua atividade profissional, entram em contacto direto com os alimentos.

 

Portaria n.º 1135/95, de 15 de Setembro – Regras na utilização de gorduras e óleos utilizados na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos. Nota: revoga a Portaria nº 154/95 de 21 de Fevereiro.

 

 

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